Atos do Poder Executivo promulga acordo Brasil‑Rússia sobre proteção de informações classificadas
Em 29 de junho de 2026, Atos do Poder Executivo publicou o Decreto nº 13.036, que oficializa o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a proteção mútua de informações classificadas.
O decreto incorpora integralmente o texto do acordo firmado em Moscou em 13 de agosto de 2008, define como órgãos competentes o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Brasil) e o Serviço Federal de Segurança da Rússia (FSB), e estabelece procedimentos detalhados de marcação, transmissão, destruição e notificação de violações de informações classificadas. O ato entra em vigor na data de sua publicação, enquanto o acordo passa a vigorar trinta dias após a última notificação diplomática, permanecendo em vigor por prazo indeterminado.
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A medida cria um marco legal que regula a troca e a proteção de dados sensíveis entre os dois países, impactando todas as entidades governamentais e organizações credenciadas que lidam com informações classificadas, reforçando a cooperação em segurança da informação no âmbito internacional.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)