A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por meio da Portaria nº 1.484/2025, a sua Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027. A medida, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece os temas que serão foco das ações regulatórias da agência nos próximos dois anos.
Os temas prioritários estão divididos em categorias, como Assuntos Transversais, Agrotóxicos e Alimentos. Entre os tópicos destacados na área transversal estão a regulamentação do cultivo da Cannabis sativa L. com baixo teor de THC, a revisão de normas sobre substâncias controladas (como a Portaria SVS/MS nº 344/1998) e a criação de um Sandbox Regulatório para inovações na saúde.
Na área de Alimentos, a agenda prevê a revisão de normas cruciais para o consumidor, como a rotulagem nutricional, a declaração quantitativa de ingredientes, a regulamentação de alimentos plant-based e a definição de requisitos para materiais plásticos reciclados em contato com alimentos. Já para Agrotóxicos, estão previstas revisões nos critérios para avaliação toxicológica e estabelecimento de Limites Máximos de Resíduos (LMR) em alimentos.
A publicação detalhada dos temas e seus objetivos estratégicos está disponível no site oficial da Anvisa. Esta agenda serve como um guia para a indústria e para o público, indicando quais regras e fiscalizações serão priorizadas pela agência, impactando diretamente a segurança e o acesso a produtos regulados.