A Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deferiu petições de alteração de implementação imediata de notificações e registros de produtos para saúde. O ato é a Resolução-RE nº 4.461, assinada em 12 de novembro de 2026 pela gerente-geral Vivian Cardoso de Morais Oliveira e publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026.
O anexo lista 209 processos de 108 empresas. Entre os produtos estão equipamentos, materiais, produtos de diagnóstico in vitro (IVD), instrumentos odontológicos, implantes ortopédicos e aparelhos auditivos. Os pedidos são, em sua maioria, alterações de notificação. Há também alterações de registro, como mudança de fabricante legal e de nome comercial.
Pelo parágrafo único do art. 1º, com base no inciso IV do art. 4º da RDC nº 830/2023, a implementação dessas alterações está autorizada em todo o território nacional desde a protocolização da petição na Anvisa.
O art. 2º reforça que o carregamento das instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório. A tarefa cabe à empresa responsável pela notificação ou pelo registro, que atesta que o conteúdo está de acordo com a legislação vigente e é consistente com o produto regularizado.
O carregamento deve ser feito em até 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União dos novos produtos notificados ou registrados e das alterações em produtos já regularizados. A norma cita o art. 33 das RDCs nº 751/2022 e nº 830/2023. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.