Anvisa abre consulta pública de 90 dias sobre Boas Práticas de Fabricação para frutas e hortaliças em conserva

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) submeteu à consulta pública a minuta de uma Instrução Normativa que estabelece os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para estabelecimentos que produzem ou industrializam frutas e hortaliças em conserva. A decisão foi formalizada pela Diretoria Colegiada da agência.

O prazo para o envio de comentários e sugestões pela sociedade é de 90 dias, com início contado a partir de sete dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. A proposta visa revisar os requisitos higiênico-sanitários aplicáveis a este setor específico da indústria alimentícia.

A proposta de ato normativo e os documentos de suporte estão disponíveis nos portais eletrônicos da Anvisa e do Participa + Brasil. As contribuições devem ser enviadas preferencialmente por meio de formulário eletrônico específico, embora o envio físico para Brasília-DF seja permitido em casos de limitação de acesso à internet.

Esta etapa regulatória permite a participação da sociedade civil e dos setores produtivos na definição das regras sanitárias. Após o encerramento do prazo, a Anvisa analisará as contribuições recebidas para finalizar a deliberação sobre a nova Instrução Normativa.