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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 31 de agosto de 2026, a Deliberação nº 247, que submete à audiência pública a proposta de Edital de Sandbox Regulatório de Interoperabilidade do Sistema de Livre Passagem (Free Flow). O ato foi assinado em 27 de agosto de 2026.
A audiência tem o objetivo de colher contribuições e sugestões para aperfeiçoar a proposta antes de sua aprovação definitiva, conforme o art. 1º da deliberação. A medida está vinculada ao processo nº 50500.020891/2026-03.
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A deliberação também autoriza a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 14/2026 no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT. O presidente da audiência poderá alterar, por comunicado publicado no DOU, informações como datas e horários para recebimento de contribuições, endereço eletrônico, canais para dúvidas, sessões públicas e plataforma de transmissão, respeitados os limites previstos na própria deliberação.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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