ANTT revoga habilitação da Sistema Informática Empresarial como fornecedora de Vale-Pedágio
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revogou, por meio da Deliberação nº 63 de 6 de março de 2026, a habilitação da empresa Sistema Informática Empresarial Ltda. para atuar como fornecedora nacional de Vale-Pedágio Obrigatório.
A decisão anula a Deliberação nº 197, de abril de 2020, que originalmente concedeu a permissão à empresa. A revogação foi fundamentada no Voto DLA - 023, de 2 de março de 2026, e afeta o fornecimento deste serviço essencial no setor de transportes terrestres.
Apesar da perda da habilitação, a Sistema Informática Empresarial Ltda. continua responsável por todas as obrigações e deveres assumidos durante o período em que esteve autorizada a operar, conforme a Resolução ANTT nº 6.024/2023.
Esta medida administrativa impacta a cadeia de logística e transporte, pois altera o quadro de empresas credenciadas para a emissão do Vale-Pedágio Obrigatório, documento fundamental para a comprovação de pagamento de pedágios por transportadores de cargas.