A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou decisão declarando a utilidade pública de imóveis localizados no trecho da BR-101/RJ, especificamente no km 439+200. O ato administrativo, datado de 19 de março de 2026, visa viabilizar a execução de obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER) sob concessão.
A decisão autoriza formalmente a concessionária Motiva RioSP a iniciar os procedimentos necessários para a desapropriação das áreas delimitadas. A ANTT facultou à empresa a invocação do caráter de urgência nos processos, o que permite a imissão na posse dos terrenos antes da conclusão final das indenizações, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Como parte das obrigações, a Motiva RioSP deverá elaborar um Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para definir os valores a serem pagos aos proprietários dos imóveis afetados. A declaração de utilidade pública é um passo essencial para garantir que as obras de infraestrutura rodoviária sob contrato de concessão possam prosseguir sem interrupções.
Esta medida impacta diretamente a infraestrutura da rodovia federal no Rio de Janeiro, permitindo que a concessionária avance na modernização e execução das obrigações contratuais estabelecidas no Edital Nº 003/2021.