A Agência Nacional de Mineração (ANM) enviou, por meio de despacho publicado em 2026, notificação a 30 empresas e pessoas físicas para que regularizem, em até 10 dias, os débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH).
A medida foi adotada após a frustração da notificação por via postal. Cada interessado recebeu a indicação de seu número de registro e o prazo para pagamento ou parcelamento da dívida.
Caso não haja quitação ou acordo dentro do prazo, os débitos serão inscritos em Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), podendo ser ajuizada ação de execução para cobrança.
A regularização é importante para evitar restrições de crédito e impedimentos em licenças de mineração, além de garantir a arrecadação prevista para o setor mineral, que impacta a economia nacional.