ANM aplica multa de R$ 6,5 milhões à CSN Cimentos por extração mineral sem autorização

A Agência Nacional de Mineração (ANM) notificou a CSN Cimentos Brasil S.A. sobre um Auto de Infração no valor de R$ 6.514.682,40, referente à extração de substâncias minerais sem autorização no processo minerário nº 840120/1983. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu nesta data, por meio do Edital de Notificação do Auto de Infração nº 1438/2025/PROTOCOLO DIGITAL, no processo sancionador nº 48051.701361/2025-64.

A empresa tem prazo de 20 dias, a contar da publicação, para apresentar defesa exclusivamente pelo portal da ANM em https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa. Opções de pagamento ou parcelamento estão disponíveis nos sites https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/pagar-debito e https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.

Documentos públicos do processo podem ser consultados no site da ANM (www.anm.gov.br, acesso à informação) ou pelo Protocolo Digital em https://app.anm.gov.br/protocolo.

Essa notificação regula o cumprimento de normas minerárias, garantindo transparência no setor e permitindo que cidadãos acompanhem fiscalizações e sanções ambientais relacionadas à mineração.