O Superintendente de Fiscalização Técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou o pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), pertencente ao Grupo Equatorial, para celebrar um Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A decisão, formalizada no Despacho nº 762 de 6 de março de 2026, refere-se aos processos administrativos punitivos que estão em andamento contra a distribuidora, conforme o Processo nº 48500.021889/2025-11. A solicitação da CEEE-D foi rejeitada com base nas cartas apresentadas pela empresa.
Com a negativa da ANEEL, os processos administrativos punitivos seguirão seu curso normal, sem a possibilidade de um acordo formal para ajuste de conduta ou resolução negociada neste momento.
Esta publicação oficial informa o andamento de fiscalizações regulatórias no setor de energia elétrica, impactando diretamente as obrigações e o status legal da distribuidora no Rio Grande do Sul.