ANEEL multa de R$ 9,1 milhões à PCH Cabuí por não concluir obra
No dia 22 de abril de 2026, o Diretor‑Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu aplicar uma multa de R$ 9.125.713,74 à empresa PCH Cabuí SPE S.A., CNPJ 35.856.369/0001‑85, por inexecução total da implantação da Pequena Central Hidrelétrica Cabuí.
A decisão concedeu parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa, reformando o Despacho nº 2.974 de 2025. A penalidade está fundamentada na cláusula 16.4, combinada com a subcláusula 16.4.4, "a", do Edital do Leilão nº 4/2019‑ANEEL, que estabelece sanções para o não cumprimento das obrigações contratuais.