ANAC cancela certificado de manutenção da SAB Serviços Aeronáuticos Brasileiros

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, em 25 de junho de 2026, a Portaria nº 19.461, de 17 de junho de 2026, cancelando o Certificado de Organização de Manutenção nº 201601-31/ANAC emitido em favor da SAB SERVICOS AERONAUTICOS BRASILEIROS LTDA. O ato foi assinado por Cipriano Teixeira da Silva, Gerente de Técnico de Vigilância de Aeronavegabilidade Continuada Substituto, e entrou em vigor na data de sua publicação.

A decisão está fundamentada no art. 25, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC 145) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), conforme consta do processo nº 00058.010662/2025-99.

O RBAC 145 rege as organizações de manutenção aeronáutica no Brasil: com o cancelamento do certificado, a empresa deixa de estar autorizada a realizar manutenção, manutenção preventiva ou alteração nos produtos aeronáuticos abrangidos por aquele certificado, conforme as regras publicadas pela ANAC.

A SAB Serviços Aeronáuticos Brasileiros LTDA. é uma sociedade empresária com sede em Fortaleza (CE), CNPJ 04.168.360/0001-58, que atua em serviços aeronáuticos, segundo cadastro do Portal da Transparência do governo federal.