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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o Aviso de Consulta Pública nº 10/2026 para debater o Edital do Procedimento Competitivo de Repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília (DF) — Presidente Juscelino Kubitschek. O ato, publicado no Diário Oficial da União em 23 de junho de 2026, vincula-se ao processo nº 00058.035485/2026-34 e inclui o Termo Aditivo de repactuação ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012-SBBR.
Interessados podem enviar contribuições por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas públicas em andamento do site da ANAC até as 18 horas do dia 7 de agosto de 2026. O formulário exige que o participante especifique os itens sobre os quais apresenta contribuição. Se for necessário anexar arquivos, eles devem se restringir a informações, estudos, tabelas e subsídios relacionados aos itens indicados.
A matéria também será debatida em audiência pública virtual no dia 29 de julho de 2026, quarta-feira, a partir das 14h30. A sessão será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams e transmitida no canal oficial da ANAC no YouTube. Quem quiser acompanhar a transmissão não precisa se inscrever; já quem desejar falar de forma remota deve se inscrever por formulário específico até as 18 horas do dia 27 de julho de 2026. Os inscritos deverão identificar, quando for o caso, a empresa ou entidade que representam.
A consulta será conduzida pela ANAC com a participação da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Portos e Aeroportos (SAC/MPor). O acesso às informações da concessionária será intermediado pelo MPor, por meio da SAC: os interessados devem enviar e-mail para [email protected] para fazer prévio cadastro e assinar Termo de Confidencialidade, conforme modelo disponível no Anexo 13 da minuta do edital. Dúvidas sobre disponibilização da documentação devem ser enviadas pelo mecanismo de perguntas e respostas do Data Room, enquanto pedidos de esclarecimento devem ser feitos pelo site da ANAC.
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O processo de repactuação visa reequilibrar a concessão de 2012, ainda vigente. Segundo a ANAC, o terminal não atingiu o volume de passageiros projetado originalmente, o que motivou a revisão das condições. O acordo de repactuação foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em abril de 2026, conforme nota divulgada pelo TCU.
Entre os pontos da nova modelagem, de acordo com a nota publicada pela ANAC, estão a previsão de investimentos de cerca de R$ 1,2 bilhão no aeroporto brasiliense, a inclusão de dez aeroportos regionais na concessão, a substituição da outorga fixa por uma contribuição variável sobre a receita bruta e a realização de um novo leilão em 2026. O atual contrato de concessão segue vigente até 2037. A concessionária Inframerica é controlada pela Corporación América Airports, com 51% das ações, enquanto a Infraero detém 49%, conforme relataram veículos como a CNN Brasil.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
