O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou a Portaria SDIC/MDIC nº 343, que habilita a empresa Amvian Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER).
A habilitação, formalizada pelo Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, tem validade a partir de 1º de novembro de 2025 e se estende até 31 de janeiro de 2029. A decisão está fundamentada na Lei nº 14.902, de 2024, que institui o programa.
Com a aprovação, a Amvian Indústria passa a integrar o grupo de empresas elegíveis aos incentivos fiscais previstos no MOVER, destinados a fomentar a descarbonização e a inovação no setor automotivo nacional.
É importante notar que a empresa fica sujeita a verificações periódicas sobre o cumprimento dos compromissos assumidos e pode estar sujeita a sanções administrativas, conforme detalhado nos artigos 23 a 25 da lei que rege o programa.