Justiça do DF altera cronograma de desembolso mensal de 2026 para pagamentos de precatórios
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou a Portaria GPR nº 139/2026, que promove alterações no Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente ao exercício financeiro de 2026. A mudança foi motivada pela descentralização de créditos destinados especificamente ao pagamento de débitos relativos a precatórios, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 15.321/2025.
O documento detalha a distribuição dos valores previstos ao longo dos meses de 2026, abrangendo despesas com pessoal, outras despesas correntes e reserva de contingência. O limite total acumulado previsto no cronograma para a Justiça do DF em 2026 soma mais de R$ 4,44 bilhões.
O anexo da portaria especifica os valores mensais para cada categoria de gasto. Por exemplo, os pagamentos previstos para despesas com pessoal e encargos sociais iniciam em R$ 551,5 milhões em janeiro, com valores mensais subsequentes variando.
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Além disso, o cronograma detalha a previsão de desembolso para Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) e Requisições de Pequeno Valor (RPV). Para RPVs, há uma previsão de R$ 40,74 milhões a serem desembolsados em fevereiro, com o restante do ano sem previsão mensal específica na categoria de RPVs, enquanto os precatórios têm um valor inicial de R$ 15,3 milhões em março.