ANTT regulariza linha de ônibus interestadual entre Balneário Camboriú (SC) e Pelotas (RS) para empresa Expresso Nossa Senhora da Penha

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, deferiu a regularização administrativa da linha de ônibus interestadual que liga Balneário Camboriú, em Santa Catarina, a Pelotas, no Rio Grande do Sul. A decisão foi formalizada pela Decisão SUPAS Nº 613, de 16 de março de 2026, e concede o Termo de Autorização (TAR) correspondente à empresa Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda.

O ato administrativo estabelece que a emissão do TAR nº SCRS0188060 fica condicionada à comprovação de que a empresa renunciou a uma pretensão judicial anterior relacionada ao serviço. Além disso, a publicação revoga uma decisão anterior da própria Superintendência (Decisão Supas nº 1.550, de 30 de outubro de 2025), que tratava do mesmo assunto.

O Anexo da decisão detalha as seções permitidas para a operação, que incluem trechos entre as cidades de Osorio, Guaíba e Camaquã (RS) com destinos finais em Balneário Camboriú, Itapema, Florianópolis e Imbituba (SC), além de Tubarão (SC).

Esta regularização impacta diretamente os passageiros que utilizam o transporte rodoviário entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul, formalizando a operação da linha sob o regime de autorização da ANTT e estabelecendo as regras para sua continuidade.