ANM suspende aplicação de multas de mineração até maio de 2026 para revisão de critérios
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) determinou a suspensão imediata da aplicação de penalidades pecuniárias, ou seja, multas, previstas em duas resoluções vigentes (Resolução ANM nº 122/2022 e nº 223/2025). A decisão, tomada em 19 de março de 2026, visa permitir a revisão dos critérios utilizados para a cobrança dessas sanções.
A suspensão abrange a lavratura de novos autos de infração com imposição de multa, a continuidade de processos administrativos sancionadores em andamento que visem apenas multas, e a constituição de débitos de multas. A medida vale inclusive para fatos geradores ocorridos antes da deliberação, enquanto durar o processo de revisão.
É importante notar que a suspensão afeta apenas as multas. Sanções não pecuniárias, como interdições, paralisações de atividades, caducidade de títulos e apreensão de equipamentos ou minérios, permanecem plenamente vigentes e aplicáveis. A fiscalização continuará atuando normalmente em temas como segurança de barragens e combate à mineração ilegal.
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Um Grupo de Trabalho da ANM tem o prazo final de 11 de maio de 2026 para concluir os trabalhos e apresentar uma proposta técnica focada em aspectos como bases de cálculo, metodologias de quantificação e critérios de dosimetria das multas. Esta decisão impacta diretamente o setor de mineração, oferecendo um período de ajuste nos procedimentos de penalização financeira.