Receita Federal formaliza adesão de 24 municípios à integração de dados para o Cadastro Imobiliário Brasileiro
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o extrato de convênio que formaliza a adesão de 24 municípios de diversos estados à integração de dados cadastrais e fiscais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
O acordo, que teve sua celebração original em dezembro de 2022, visa a inscrição desses municípios no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). A integração abrange informações geoespaciais, fiscais e jurídicas relativas a imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob a gestão municipal.
Os municípios aderentes, que incluem cidades de estados como Paraná (PR), Santa Catarina (SC), São Paulo (SP), Pernambuco (PE), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS) e Mato Grosso do Sul (MS), assinaram o termo de adesão em datas que variam entre janeiro e março de 2026, conforme o extrato publicado.
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Esta padronização e integração de dados imobiliários é fundamental para a modernização da gestão territorial e fiscal no país, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.208/2022. A vigência do convênio é por prazo indeterminado a partir da publicação no Diário Oficial da União.