A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (11 de novembro de 2026) a Resolução SS nº 228, assinada em 10 de novembro, que autoriza o repasse de recursos de emendas parlamentares federais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O total do Anexo I é de R$ 12.029.703,00.
Os valores vão para entidades privadas sem fins lucrativos, hospitais universitários, autarquias e fundações da área da saúde sob gestão estadual. Para receber, a instituição precisa manter convênio ou instrumento equivalente com a Secretaria e estar expressamente indicada na proposta federal e na respectiva portaria do Ministério da Saúde.
Os recursos seguem dois blocos de financiamento. O de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde cobre despesas de custeio, inclusive incremento temporário ao custeio da atenção especializada de Média e Alta Complexidade (MAC). O de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde cobre investimentos, como equipamentos, materiais permanentes, obras e reformas, quando autorizados na proposta federal.
O Anexo I lista dezenas de repasses, entre eles ao Hospital São Paulo (Hospital de Ensino da UNIFESP), à Santa Casa de São Paulo, à Unicamp, ao HCFMUSP/Incor, ao Hospital das Clínicas da FMUSP, ao GACC e à Fundação Pio XII de Barretos, que tem o maior valor individual, R$ 1.027.000,00.
Os recursos devem ser usados exclusivamente na finalidade da emenda, da proposta e do plano de trabalho aprovados. A resolução veda o uso de emendas individuais para pagamento de pessoal e encargos sociais. Também proíbe adquirir ou aplicar despesa de capital com verba de custeio, salvo norma federal específica, e exige conta bancária específica e exclusiva, com segregação contábil e financeira que identifique cada emenda.
Os valores têm natureza temporária: não se incorporam ao limite financeiro do convênio nem obrigam o Tesouro Estadual a dar continuidade ao custeio. Devem ser executados no prazo da legislação federal, da portaria, da proposta ou do plano de trabalho; na ausência de prazo específico, em até 12 meses do efetivo repasse feito pela Secretaria.