A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Procon-SP homologou e julgou subsistente um auto de infração contra a Americanas S.A., em recuperação judicial, e fixou multa de R$ 57.630,00, equivalente a 1.500 UFESPs. A decisão é de 7 de outubro de 2026 e foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14 de outubro.
A multa refere-se ao processo 000001888/2026 e ao auto de infração AI-2026-000051-B. A empresa consta como representada pela advogada Maria Victoria Santos Costa (OAB 49.600/RJ).
A decisão determina que a autuada seja intimada a pagar a multa, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou, se for o caso, a interpor recurso, conforme o artigo 37 combinado com o artigo 43 da Lei 10.177/98. O boleto para pagamento é gerado no Portal do Fornecedor.
O texto publicado não detalha a conduta que originou o auto de infração.