A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro (SEAS) aprovou o novo Manual Operacional do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro — o Fundo da Mata Atlântica (FMA). A Resolução SEAS nº 269, assinada em 4 de novembro de 2026 pelo secretário Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, saiu no Diário Oficial do Estado de 12 de novembro de 2026.
A resolução tem três artigos: aprova o manual, que vai como anexo; revoga a Resolução SEAS nº 107, de 22 de setembro de 2021; e determina que passa a valer na data da publicação. Entre os fundamentos citados estão as deliberações do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEAS nº 239, de 7 de maio de 2026, para otimizar a operação do fundo e aprimorar as interfaces e os fluxos de comunicação com os Gestores Operacionais.
O manual reúne regras, fluxos e procedimentos para a operação, a execução, o acompanhamento, o controle e a prestação de contas dos projetos apoiados pelo fundo. Os recursos são organizados em cinco carteiras: Compensação Ambiental SNUC, Doação, Restauração Florestal, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Outras Fontes. Cada uma segue as resoluções específicas da sua fonte, e a regra específica prevalece sobre a geral do manual.
O texto descreve o ciclo do projeto: elegibilidade, apresentação, avaliação inicial pela Comissão de Avaliação e Ajuste de Propostas de Projetos (CAAPP), aprovação, autorização de início, seleção e contratação, execução, aceite, pagamentos e prestação de contas. Os projetos de compensação SNUC estadual e de restauração florestal são aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental (CCA/RJ). Doações, TAC e Outras Fontes são aprovados pela SEAS, observadas as regras de cada instrumento.
Na contratação, o Gestor Operacional pode adotar métodos como cotação de preços, seleção por menor preço, técnica e preço ou contratação direta justificada. A contratação direta é admitida, em regra, abaixo de R$ 100.000,00 para obras, serviços de engenharia ou manutenção de veículos e abaixo de R$ 50.000,00 para os demais serviços e aquisições. Valores maiores exigem justificativa validada pelo Gestor Operacional e autorização expressa da SEAS. Projetos de compensação SNUC podem receber aditivo de até 25% do valor aprovado com autorização do Secretário Executivo da CCA; acima disso, a CCA precisa deliberar.