O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, sancionou a Lei nº 11.363, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro. A norma cria um regime tributário especial de ICMS para o querosene de aviação (QAV) destinado ao abastecimento de aeronaves no estado. O projeto (PL 8277/2026) é de autoria do Poder Executivo.

O regime se baseia na adesão ao tratamento previsto na legislação de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017. A lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS na saída de QAV de produtor nacional de combustíveis para distribuidor, ambos localizados no Rio. O diferimento vale também para a transferência feita pela distribuidora a estabelecimento de mesma titularidade situado em aeroporto fluminense. O imposto diferido será pago junto com o ICMS devido pela distribuidora nas saídas internas seguintes. Distribuidora é a empresa autorizada pela ANP a distribuir combustíveis de aviação.

A saída de QAV para uso ou consumo de bordo de aeronave exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior é equiparada à exportação. Ficam mantidos os créditos de ICMS das operações anteriores, sem estorno, desde que cumpridos os requisitos do Convênio ICM nº 12/1975 e da legislação estadual. A lei incorpora esse convênio, na redação do Convênio ICMS nº 55/2021, à legislação fluminense.

O regime vigorará por 5 anos, contados do início da produção de seus efeitos. Quanto ao diferimento, deve ser observada a data-limite de vigência fixada pela legislação de Minas Gerais.

O anexo da lei fixa metas de desempenho para produtores e distribuidoras beneficiários. Na dimensão econômica, o ICMS recolhido ao estado, corrigido pelo IPCA, não pode ser inferior ao dos 12 meses anteriores ao início dos efeitos. Na social, o estoque de vínculos celetistas ativos não pode ser menor que o da linha de base, e o saldo de admissões e desligamentos não deve ser negativo. Na ambiental, todos os beneficiários devem ter licenças e certidões regulares junto ao INEA e demais órgãos, na data de apuração.