O Decreto nº 50.526, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, abre crédito suplementar de R$ 777.928.257,60 para diversos órgãos e entidades estaduais, para reforço de dotações do orçamento em vigor. O texto consta do Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2026.
O decreto leva a data de 13 de outubro de 2026 e é assinado por Ricardo Couto de Castro, governador em exercício. O crédito é aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, na forma do Anexo I, que detalha a distribuição.
Segundo o artigo 2º, o crédito será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do artigo 120 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979.
O artigo 3º altera o valor fixado no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, conforme o Anexo II. Esse decreto estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil de 2026. O artigo 4º atualiza valores do mesmo decreto para órgãos e entidades estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.
Entre os fundamentos citados estão a Lei Estadual nº 10.899, de 2025, que trata das diretrizes orçamentárias de 2026, e o artigo 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do estado para 2026. O decreto também menciona decretos recentes de reorganização administrativa de secretarias estaduais.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação.