A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, abriu um crédito suplementar de R$ 107.500.000,00 para a Secretaria de Estado de Educação. O Decreto nº 49.733, de 12 de novembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 13 de novembro.
O crédito serve para reforçar dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente e atender às programações indicadas no Anexo II do decreto.
Segundo o artigo 2º, o crédito será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – Ordinário Não Vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 1964. Em função disso, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
O decreto se apoia no art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do DF, no art. 5º, V, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e no art. 41, I, da Lei nº 4.320. Ele entra em vigor na data de sua publicação.