A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou, no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2026, a Instrução Normativa SEF nº 79/2026, assinada em 13 de novembro pela secretária Renata dos Santos. A norma disciplina o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) com alíquota de 1%, prevista no § 2º do art. 168 da Lei Estadual nº 5.077/1989, dispositivo acrescentado pela Lei nº 10.091, de 10 de novembro de 2026. A instrução está em vigor desde a publicação.
Podem ser liquidados com a redução os débitos de ITCMD de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2026, constituídos ou não, inclusive os denunciados espontaneamente pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa e mesmo com execução já ajuizada. O benefício vale também para parcelamentos em curso ou cancelados, apenas sobre o saldo não liquidado. A multa do § 1º do art. 177 da Lei 5.077/1989 também é reduzida, pois incide sobre o imposto calculado a 1%.
Para valer o benefício, a liquidação integral deve ocorrer em moeda corrente até 30 de dezembro de 2026, com base na avaliação dos bens feita pela Chefia de ITCD. O débito é consolidado no mês do pagamento (imposto a 1%, mais multas e juros). O pagamento usa o código de receita 51230-3 (ITCD Lei 10.091/26). A redução não autoriza restituição nem compensação de valores já recolhidos.
Os procedimentos variam conforme a situação:
- Processos protocolados no SEI de 11 de novembro a 28 de dezembro de 2026: a Sefaz apura o imposto com a alíquota reduzida, sem necessidade de pedido.
- Processos anteriores, com notificação já feita e pagamento pendente: o contribuinte calcula o imposto sobre a base apurada pela Sefaz e paga por Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR).
- Parcelamento vigente ou cancelado, e débito em Auto de Lançamento ou Auto de Infração: é preciso apresentar requerimento (formulário do Anexo único) pela atendente virtual NISE ou no processo original no SEI. No caso dos autos, o pedido é dirigido à chefia de ITCD.
- Débito inscrito em dívida ativa: o pedido de liquidação é dirigido à Procuradoria Geral do Estado.