Quinta-feira, 22 de janeiro de 2026

Suspensão de 2 anos para licitar com Caixa e ressarcimento à Oliveira Silva Advogados (CNPJ 07.929.994/0001-74).

A Caixa Econômica Federal aplicou penalidade à empresa Oliveira Silva Advogados, suspendendo-a temporariamente por 2 anos de licitar e contratar com a Caixa, além de exigir ressarcimento de valores. A sanção refere-se ao contrato nº 6364/2022 e processo administrativo 5688.04.1153.68/2022-01. Cabe recurso em 10 dias úteis. Isso impede a empresa de novos negócios com a instituição pública pelo prazo.

Rescisão de 3 contratos de repasse com Município de Areal/RJ.

Extrato de rescisão de três contratos de repasse firmados com o Município de Areal/RJ, representado pela Caixa Econômica Federal em nome de ministérios (Turismo, Desenvolvimento Social e Cidades). Os contratos nº 963313/2024/MTUR/CAIXA, 930456/2022/MDASCF/CAIXA e 911931/2021/MCIDADES/CAIXA são rescindidos com base na legislação de licitações. Datas de rescisão: 19 de janeiro de 2026. Isso encerra obrigações contratuais entre União e o município.

Suspensão de 6 meses à FC Construção por desistência de licitação da Transpetro.

A Transpetro aplicou sanção de suspensão temporária de 6 meses à FC Construção e Manutenção Ltda por desistir de licitação (oportunidade 7004296836) logo após abertura de propostas, alegando erro orçamentário, causando prejuízos. A penalidade impede participação em licitações e contratações com a Transpetro em âmbito nacional. A empresa tem 10 dias úteis para recorrer após publicação.

Multa de R$ 363 mil e suspensão de 16 meses à Transkarrier Transportes por irregularidades em pregão dos Correios.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aplicou sanções à Transkarrier Transportes LTDA por conduta irregular nos lotes 1, 2 e 3 do Pregão Eletrônico nº 22000004/2022 - SE/MT. As penalidades incluem multa de R$ 363.018,03, publicação de extrato da decisão em meios de comunicação, edital e site da empresa por 60 dias, e suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios por 16 meses. A decisão foi proferida por Amaury José de Valença de Melo, Chefe do Departamento de Correição, com base na Lei Anticorrupção e normas correlatas.

Projeto individual para Doutores com até 10 anos de Titulação/ApProjInter (Prorrogação)

O CNPq publica o resultado da Chamada Pública Nº 16/2024 - Faixa 2, para projetos individuais de doutores com até 10 anos de titulação (ApProjInter Prorrogação), conforme Portaria Nº 1.299/2024. As propostas aprovadas estão disponíveis no link fornecido. Isso beneficia pesquisadores aprovados, divulgando oficialmente os selecionados no programa de fomento à pesquisa.

CNPq divulga resultado da Chamada Pública Projetos Int 2023 (Prorrogação) com propostas aprovadas no link.

O CNPq publica o resultado do julgamento da Chamada Pública para Projetos Int 2023 em cooperação internacional, conforme Portaria Nº 1.299/2024. As propostas aprovadas estão disponíveis no link fornecido. Isso beneficia pesquisadores e instituições com projetos aprovados para fomento científico. A divulgação é assinada por Dalila Andrade Oliveira, Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação.

aviação civil

A Diretoria Colegiada da ANAC submeteu à consulta pública uma proposta de resolução para alterar as Condições Gerais de Transporte Aéreo. As contribuições devem ser enviadas por formulário eletrônico até 9 de março de 2026. Haverá audiência pública híbrida em 11 de fevereiro de 2026, presencial em Brasília (DF) e virtual via Teams/YouTube, com inscrições até 9 de fevereiro na plataforma Brasil Participativo. Isso permite participação da sociedade na regulação da aviação civil.