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O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5386/2026, que propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). O texto inclui, entre as finalidades da educação básica, a compreensão do funcionamento das instituições públicas, das finanças públicas e dos mecanismos de transparência, participação e controle social.
Na justificativa, o deputado afirma que a mudança explicitaria a dimensão da formação para o exercício da cidadania relacionada à compreensão do funcionamento do Estado e ao acompanhamento dos recursos públicos. O texto associa a proposta à chamada cidadania fiscal ou orçamentária, que envolveria entender como o Estado obtém, distribui e aplica recursos e como a sociedade pode fiscalizar essa aplicação.
A proposição também afirma que não cria novos componentes curriculares obrigatórios na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Segundo a justificativa, a alteração seria feita no nível das finalidades da educação básica, sem interferir na organização dos componentes curriculares existentes.
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O projeto foi apresentado em 16 de setembro de 2026. De acordo com o registro da Câmara, a proposição permanece na etapa de apresentação, sem votação ou outra tramitação posterior registrada.
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