Na sessão da Câmara dos Deputados, o requerimento REQ 2336/2026 foi apresentado para incluir na Ordem do Dia o PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme previsto no art. 10 do art. 198 da Constituição Federal.
O PLP estabelece critérios de tempo de contribuição e exposição a riscos sanitários, permitindo que esses profissionais se aposentem com benefícios diferenciados em relação ao regime geral. A medida visa reconhecer a importância desses agentes na prevenção de doenças e no atendimento básico à população.
A inclusão do projeto na pauta é um passo preliminar; após aprovação na comissão competente, o texto seguirá para votação em plenário. Caso aprovado, a norma trará mudanças nos cálculos previdenciários e ampliará a proteção social a milhares de trabalhadores da saúde em todo o país.