Reginaldo Lopes apresenta projeto de crédito presumido de CBS sobre estoque de produtos da Lei 13.097 em 2027

O deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) apresentou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 301/2026, que cria um crédito presumido da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) sobre o estoque, existente em 1º de janeiro de 2027, de produtos abrangidos pelo art. 14 da Lei nº 13.097/2015. A justificação cita bebidas e outros produtos classificados nos códigos da TIPI indicados nessa lei.

O texto acrescenta o art. 381-A à Lei Complementar nº 214/2025. O crédito poderá ser apropriado pelo contribuinte do regime regular da CBS que, em 31 de dezembro de 2026, estivesse impedido de descontar créditos pelo art. 29 da Lei 13.097, por revender os produtos com alíquota reduzida a zero de PIS/Pasep e Cofins (art. 28).

Segundo a justificação, sem regra específica o encargo das contribuições anteriores pode permanecer incorporado ao custo das mercadorias, sem crédito na passagem para a CBS. O autor afirma que o art. 381 da LC 214 já prevê crédito para outras situações de estoque, mas não contempla expressamente essa vedação aplicável à revenda varejista.

O benefício vale apenas para bens novos, adquiridos no mercado interno de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados, destinados à revenda e comprovadamente em estoque em 1º de janeiro de 2027. A aquisição precisa ter sofrido incidência de PIS/Pasep e Cofins, sem alíquota zero, isenção ou suspensão; a alíquota zero na revenda varejista, por si só, não afasta o direito.

O cálculo segue o art. 381, § 3º, da LC 214: 9,25% sobre o valor do estoque de bens adquiridos no País e, para importados, o valor das contribuições efetivamente pagas na importação, dentro dos limites legais. A verificação do estoque observa o § 2º do mesmo artigo.

O crédito deverá ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027 ou, se a lei entrar em vigor depois, até o último dia do mês seguinte ao da publicação. Será usado em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, exclusivamente para compensação com a CBS, sem ressarcimento nem compensação com outros tributos. Fica vedado cumular o crédito com créditos de PIS/Pasep, Cofins ou CBS dos mesmos bens.