PL propõe representação proporcional, limite de mandatos e equidade de gênero em eleições de conselhos
O deputado federal Jorge Solla (PT/BA) apresentou nesta sexta-feira, 10 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3.642/2026, que propõe mudar as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional. A proposição ainda está apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem relator designado ou qualquer votação registrada.
A ementa do projeto prevê a adoção de quatro regras principais: representação proporcional por chapas, limitação de mandatos consecutivos, composição equitativa de gênero nas chapas e transparência no financiamento das campanhas eleitorais. Se aprovado e sancionado, o texto passará a valer para as eleições dos conselhos que regulam profissões no Brasil, com impacto direto sobre milhões de profissionais inscritos nessas entidades.