PL de Bruno Ganem quer que CIN com símbolo PCD seja prova suficiente de direitos da pessoa com deficiência

O deputado federal Bruno Ganem (PODE/SP) protocolou, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3.421/2026, que prevê que a Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) será considerada prova suficiente para o exercício dos direitos assegurados por lei a essas pessoas.

A proposição está apenas na fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados — sem relator designado, parecer ou votação — e seu avanço depende de análise nas comissões competentes e de deliberação posterior em plenário. Não há, portanto, qualquer efeito jurídico imediato.

Se aprovado e sancionado, o texto pode reduzir a burocracia enfrentada por pessoas com deficiência ao permitir que a própria CIN, quando já contiver o símbolo PCD, sirva como comprovação da condição em situações como acesso a serviços públicos, benefícios sociais e transporte.

A CIN já permite a inclusão opcional de símbolos que identificam deficiência física, visual, auditiva, intelectual e Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que o interessado apresente laudo ou atestado médico original assinado e carimbado com o código CID correspondente, conforme as regras previstas no Decreto nº 10.977/2022, que regulamentou a documento nacional de identidade, segundo informações publicadas no portal do governo federal.