PL de Bruno Ganem garante acesso a transportes e locais coletivos para cães e gatos de suporte emocional

O deputado Bruno Ganem (PODE/SP) apresentou à Câmara dos Deputados, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3422/2026. A proposta dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.

O PL está apenas na fase de apresentação: não houve designação de relator, pareceres ou votação. Não há, portanto, qualquer previsão de aprovação, rejeição ou sanção.

Se aprovado e sancionado, o texto criará obrigação para empresas de transporte e estabelecimentos de uso coletivo de permitirem o acesso desses animais, contribuindo para a inclusão de pessoas que dependem deles.

A proposição chega em um contexto de ausência de regulamentação federal ampla sobre animais de apoio emocional. Hoje, a Lei nº 11.126/2005 garante apenas o direito do portador de deficiência visual de circular com cão-guia em ambientes de uso coletivo. Já o transporte de animais de apoio emocional — como cães e gatos indicados por profissionais de saúde para fins terapêuticos — depende, na maior parte dos casos, de decisões judiciais ou das políticas de cada empresa.