PL 3428/2026 quer restringir apostas de quota fixa a eventos esportivos reais e proibir jogos virtuais aleatórios

O deputado Paulo Teixeira (PT/SP) apresentou à Mesa da Câmara dos Deputados, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3.428/2026. A proposta altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas baseadas em eventos virtuais aleatórios.

A regulamentação vigente das apostas de quota fixa no Brasil está na Lei nº 14.790/2023, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 e autoriza, além das apostas em eventos esportivos reais, os chamados jogos online — apostas virtuais cujo resultado depende de eventos futuros aleatórios gerados por números, símbolos, figuras ou objetos definidos pelo sistema de regras. O setor é fiscalizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que exige autorização prévia para as operadoras. De acordo com reportagem publicada pela Câmara dos Deputados, a lei estabelece tributação de 12% sobre a receita bruta das operadoras e Imposto de Renda de 15% sobre os ganhos líquidos dos apostadores, além de regras de publicidade e proteção ao consumidor.