Marcos Tavares apresenta PL para proteger trabalhador de contratação fraudulenta e pejotização

O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou na Mesa da Câmara dos Deputados, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3406/2026. A proposição tramita apenas como apresentada e ainda não teve relator designado nem qualquer deliberação.

Segundo a ementa oficial, o projeto "Dispõe sobre a proteção do trabalhador contra a contratação fraudulenta, a pejotização abusiva, a intermediação irregular de mão de obra e o inadimplemento de obrigações trabalhistas em contratos privados e públicos, institui mecanismos de prevenção, fiscalização integrada e proteção ao denunciante, e dá outras providências."

O texto propõe a criação de instrumentos para reforçar a fiscalização e proteger quem denunciar irregularidades. Não há, porém, detalhes divulgados sobre as sanções ou procedimentos previstos, uma vez que a proposta acabou de ser protocolada.

A temática da pejotização — contratação de trabalhador por meio de pessoa jurídica para ocultar vínculo empregatício — tem sido debatida no Congresso e no Judiciário. Em 18 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes retirou a suspensão dos processos sobre o tema na primeira instância e nos tribunais regionais do trabalho, conforme nota do STF. Outras proposições sobre o assunto também tramitam na Câmara, como o PL 3026/2026, da deputada Heloísa Helena, que busca restringir a contratação de pessoas jurídicas para atividades-fim, e o PL 3189/2026, do próprio Marcos Tavares, que instituiu o chamado Estatuto de Defesa do Trabalhador.