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O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou, em 10 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3643/2026, que propõe alterar o Código Penal e a legislação penal especial para instituir causas de aumento de pena nos crimes cometidos com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.
A ementa indica que o objetivo é elevar as penas quando esses equipamentos forem utilizados na prática de delitos. O texto, porém, está apenas apresentado e protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados. Não há relator designado, nem votação, parecer, aprovação, rejeição ou sanção registrados.
A proposta de Luiz Philippe se soma a outras iniciativas legislativas que tratam do uso ilícito de drones. Segundo notícias publicadas pela Câmara dos Deputados, projetos como o PL 2826/2024 — aprovado em comissão em setembro de 2025 — e o PL 4620/2024 preveem penas mais severas para condutas como operação irregular de drones, transporte de drogas ou armas, ataques com armas de fogo ou explosivos e sobrevoo não autorizado sobre presídios. A proposta de 2026 ainda não consta dessa agenda de deliberações.
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Enquanto o PL 3643/2026 não receber tramitação posterior, permanece em fase inicial, sujeito aos trâmites de análise em comissões e, eventualmente, votação pelo Plenário, caso avance.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
