Luiz Carlos Hauly apresenta parecer que recomenda aprovação do Protocolo de Londres

O deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) apresentou, em 16 de setembro de 2026, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), o Parecer do Relator (PRL) nº 1/0 sobre o Protocolo de Londres de 1996 e suas emendas. O documento recomenda a aprovação do texto pelo Congresso Nacional, mas não houve deliberação registrada sobre a matéria.

O protocolo atualiza o regime internacional de prevenção da poluição marinha e, segundo o relatório, substitui a Convenção de Londres de 1972 entre os países que são partes dos dois instrumentos. O texto incorpora os princípios da precaução e do poluidor-pagador e estabelece que o alijamento de resíduos no mar é proibido, salvo para materiais listados em anexo e mediante permissão.

O parecer também analisa três emendas: uma sobre captura e armazenamento de dióxido de carbono em formações geológicas do subleito marinho; outra sobre a exportação de fluxos de dióxido de carbono para esse fim; e uma terceira sobre geoengenharia marinha. O relatório cita a aplicação da tecnologia de captura e armazenamento de carbono em operações no pré-sal e menciona a chamada Amazônia Azul, área marítima sob jurisdição brasileira estimada em 5,7 milhões de km².

A proposição tramita a partir de mensagens do Poder Executivo — a Mensagem nº 1.156/2024 e a Mensagem nº 721/2026, que foi apensada à primeira. O registro da Câmara indica apenas a apresentação do parecer na CREDN, sem votação, aprovação, rejeição ou sanção registradas.