Kim Kataguiri apresenta PL que prevê distância mínima entre policial e pessoas em ocorrências
O deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou nesta quarta-feira (1º/7/2026) o Projeto de Lei 3432/2026, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a distância mínima que deve ser mantida de policiais que atendem ocorrências.
A íntegra do projeto ainda não foi publicada na página da proposição, de modo que não há detalhes sobre os valores de distância, hipóteses de aplicação ou sanções previstas. A ementa informa apenas que a iniciativa estabelece regras de afastamento entre os agentes e as pessoas envolvidas na ocorrência.
A proposição consta apenas como apresentada à Mesa da Câmara, sem designação de relator, pareceres ou votação. Para tornar-se lei, precisará ser aprovada pelas comissões competentes e pelo Plenário da Câmara, seguir para o Senado e, em caso de aprovação sem alterações, ser sancionada pelo presidente da República.
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O tema já foi objeto de outras propostas na Casa. Em 2019, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) apresentou o PL 5610/2019, que estabelece deveres do cidadão durante abordagens policiais, incluindo a obrigação de manter distância mínima de um metro do agente de segurança. Em 14 de junho de 2022, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer favorável àquele projeto, que aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), conforme informações da Câmara dos Deputados.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados (ver publicação)