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O deputado General Girão (PL/RN) apresentou, em 16 de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1003/2026. A proposta susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece critérios para caracterizar a elevação abusiva de preços por revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Na justificativa, o parlamentar afirma que a resolução extrapola os limites da delegação legal ao definir elementos da infração administrativa e prever consequências patrimoniais severas, como multa de até R$ 500 milhões. Segundo o autor, a norma é imprecisa e não oferece critérios objetivos, o que poderia gerar insegurança jurídica para postos de combustíveis e revendas de gás de cozinha.
A justificativa também critica o uso da margem bruta em etapas de análise e triagem que podem considerar referências anteriores de preços. O texto afirma que fatores locais, como custos de frete, aluguel, mudança de bandeira, concorrência regional e, no caso do GLP, distância até o centro de distribuição, podem influenciar essa margem. O deputado sustenta ainda que a disciplina da formação de preços deve ser feita por lei em sentido estrito, e não por resolução de agência reguladora.
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O PDL está apenas apresentado, sem deliberação registrada até o momento. A proposta ainda precisa tramitar no Congresso para que seu mérito seja analisado.
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