Fred Linhares apresenta projeto com medidas de emprego para responsáveis por menores atípicos

O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentou, em 8 de setembro de 2026, o Projeto de Lei (PL) 5314/2026, que propõe medidas para ampliar o acesso e a permanência no emprego de responsáveis por menores diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandem atenção especializada e contínua. A proposta ainda não foi aprovada e não teve tramitação posterior registrada.

Pelo texto, o responsável poderá solicitar ao empregador adaptações razoáveis na forma de cumprimento do trabalho, conforme as condições técnicas disponíveis. A justificativa cita como exemplos a flexibilização dos horários de entrada e saída, a alteração da distribuição da jornada e o teletrabalho. O projeto também proíbe restrições e discriminação relacionadas à condição do dependente em etapas como recrutamento, seleção, contratação, admissão, permanência e ascensão profissional.

A proposta altera as leis do Programa Emprega + Mulheres, do Pronatec, de Licitações e Contratos Administrativos e do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Entre as medidas, prevê prioridade no atendimento do Sine e a reserva de 10% das vagas de intermediação para mulheres responsáveis por filhos menores com essas condições. Também inclui esse grupo entre os beneficiários priorizados em cursos de qualificação e entre aqueles que poderão ser contemplados por exigências previstas em editais de licitação.

O PL ainda propõe que pessoas jurídicas possam excluir do lucro real e do resultado ajustado, para calcular o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), despesas comprovadamente realizadas com remunerações pagas, devidas ou creditadas a esses responsáveis. A aplicação do benefício dependeria dos limites e das condições definidos em regulamentação.