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A deputada Flávia Morais (MDB/GO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5398/2026, que estabelece piso salarial profissional para administradores habilitados nos termos da Lei nº 4.769/1965 e contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por empregadores privados. O projeto ainda não foi votado.
A proposta fixa o piso em R$ 8.500 mensais para jornada de 40 horas semanais, com aplicação proporcional a jornadas inferiores. O valor seria reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua.
O texto permite que convenções ou acordos coletivos estabeleçam piso superior ao previsto no projeto. A proposta é direcionada aos administradores empregados no setor privado e, segundo a justificativa, não se estenderia automaticamente a servidores públicos, empregados públicos e outros agentes vinculados à Administração Pública.
Na justificativa, Flávia Morais afirma que o piso busca assegurar remuneração compatível com a formação superior, a natureza técnica e a responsabilidade das atividades de Administração. Ela também argumenta que a inexistência de um piso nacional contribui para disparidades remuneratórias na categoria.
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O registro da Câmara indica que o PL está na fase de apresentação da proposição, sem deliberação registrada até o momento.
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