Erika Kokay apresenta PLP que condiciona investimentos de emendas a orçamento participativo

A deputada Erika Kokay (PT/DF) apresentou, em 16 de setembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 259/2026. A proposta modifica a Lei Complementar nº 210/2024 para vincular a definição do objeto de emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.

Pelo texto, nas emendas individuais impositivas destinadas a despesas de capital, o objeto deverá ser definido por processo deliberativo da população local do município ou dos municípios onde ocorrerão os investimentos. Para municípios e o Distrito Federal, esse processo deverá estar institucionalizado por lei municipal ou distrital ou por decreto do Poder Executivo. Quando o ente indicado for um estado, será exigida lei estadual ou decreto do respectivo Poder Executivo; nesse caso, os municípios onde ocorrerão os investimentos também deverão cumprir a exigência prevista para municípios.

Se não houver processo deliberativo institucionalizado, o objeto da emenda poderá ser informado a critério do próprio autor. Para as demais despesas, a definição continuará a critério do parlamentar. A proposta também sujeita à apreciação do Tribunal de Contas da União os recursos da União repassados aos demais entes por transferências especiais e atribui à Comissão Mista de Deputados e Senadores a tarefa de contribuir para o aprimoramento das práticas de participação popular na elaboração e no acompanhamento da execução das leis orçamentárias.

O texto prevê que a eventual lei entre em vigor na data de sua publicação e seja aplicada a partir do primeiro Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado ao Congresso Nacional depois dessa publicação. Na justificativa, Erika Kokay afirma que a medida busca ampliar a transparência, a legitimidade e o controle social sobre a destinação dos recursos.