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O deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) apresentou o Projeto de Lei 3.646/2026, que institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A proposta ainda não foi aprovada: o registro da Câmara indica apresentação em 10 de julho de 2026 e distribuição às comissões em 2 de setembro.
O texto propõe ampliar políticas de saúde e assistência, incluindo atendimento de saúde bucal e fisioterapia pelo SUS, entrega domiciliar de medicamentos a pessoas com dificuldade de locomoção e atendimento domiciliar para coleta de amostras de exames laboratoriais em situações previstas em regulamento. Também estabelece diretrizes de capacitação e atenção à saúde mental de cuidadores.
Na área de mobilidade, o projeto prevê isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do pedágio para a pessoa idosa proprietária do veículo, quando estiver como condutora ou passageira. A proposta também permite que municípios com mais de 150 mil veículos cadastrados para transporte individual privado por aplicativos instituam desconto de ao menos 30% nas corridas e prevê desconto de ao menos 30% na tarifa aérea, conforme condições e critérios a serem regulamentados.
O projeto cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, com informações georreferenciadas sobre as condições socioeconômicas e as barreiras ao exercício de direitos. Na inclusão digital, assegura canais alternativos — como atendimento presencial e telefônico — e impede a exigência exclusiva de meios digitais para acesso a serviços e direitos públicos.
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A proposição também inclui violência patrimonial e moral entre as formas de violência contra a pessoa idosa, prevê medidas de proteção e altera penas de crimes previstos no Estatuto. O texto ainda trata de acesso à Justiça, acolhimento familiar, transporte, habitação e inclusão produtiva. A tramitação foi distribuída às comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da apreciação pelo Plenário.
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