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Os deputados Adriana Ventura (NOVO/SP), Gilson Marques (NOVO/SC), Luiz Lima (NOVO/RJ) e Marcel van Hattem (NOVO/RS) apresentaram, em 17 de setembro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2640/2026. O pedido solicita ao Ministro de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, esclarecimentos e documentos sobre manifestações jurídicas, pareceres e notas técnicas relacionados a propostas infralegais de regulação de plataformas digitais.
O requerimento é apresentado como complemento ao RIC 1275/2026, dirigido à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Segundo a justificativa do novo pedido, a SECOM respondeu em 20 de julho de 2026 que não tinha competência para fornecer as informações, sem analisar individualmente as 16 perguntas nem encaminhar documentos.
Entre os temas que os deputados querem esclarecer estão o fundamento jurídico para a edição de decretos sem lei específica, a existência de manifestações da Consultoria Jurídica da SECOM e da AGU, a possibilidade de remoção de conteúdo em até duas horas e os impactos das propostas no processo eleitoral de 2026. O texto também pede informações sobre a compatibilidade desses mecanismos com a liberdade de expressão e o devido processo legal.
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O RIC 2640/2026 foi apenas apresentado à Mesa da Câmara até o momento. O registro da proposição não indica votação, aprovação ou rejeição posteriores.
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