O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) protocolou nesta quarta‑feira, 1 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3393/2026. O texto propõe a obrigatoriedade de um registro eletrônico público detalhado de todos os benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias, incluindo valor bruto, descontos autorizados, base legal e identificador do responsável.
Caso aprovado, a medida exigirá auditorias periódicas pelos órgãos de controle (TCU, CGU e Ministério Público) e a autorização expressa do beneficiário para descontos não compulsórios. Também cria um mecanismo administrativo célere para restituição de valores indevidamente descontados, aumenta sanções administrativas e penais para agentes que pratiquem descontos ilegais e estabelece um canal protegido para denúncias e proteção a whistleblowers.
A proposta ainda está apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem registro de deliberação ou votação. Seu avanço dependerá de designação de relator, pareceres em comissão e eventual votação em plenário.