Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresenta PL 3384/2026 que veda uso de recursos dos RPPS

Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 1 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3384/2026. O texto veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional.

A proposta exige a elaboração prévia de laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes, assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização e impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Também estabelece regras de transparência e responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores.

Até o momento, a proposição encontra‑se apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer ou votação. Não há deliberação registrada, permanecendo em fase de apresentação.