Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresenta PL 3280/2026 que garante comunicação da conclusão do inquérito à vítima
Em 24 de junho de 2026, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresentou o Projeto de Lei 3280/2026, que propõe acrescentar o art. 201‑A ao Decreto‑Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal). O texto visa assegurar que a vítima e seu advogado recebam comunicação da conclusão do inquérito e da distribuição dos autos nos crimes de ação penal de iniciativa privada.
Caso seja aprovado, a medida garantiria maior transparência ao processo criminal, permitindo que a vítima acompanhe o andamento e que seu advogado possa preparar a defesa com base nas informações recebidas, reduzindo a insegurança jurídica.
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Até o momento, a proposição encontra‑se apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer ou votação. Não há registro de deliberação ou tramitação posterior.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.