Deputado Marcos Tavares propõe regras para pagamento do incentivo financeiro adicional a agentes de saúde

O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3407/2026, conhecido como "Lei IFA Protegido". A proposta altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a vinculação, a transparência, o pagamento obrigatório e a vedação de desvio de finalidade do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A ementa do projeto indica que a proposta busca impedir que os recursos federais do incentivo sejam usados para outras finalidades além do pagamento direto aos agentes, além de reforçar mecanismos de prestação de contas e controle social.

O IFA para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias foi criado pela Lei nº 12.994, de 2014, que incluiu o art. 9º-D na Lei nº 11.350/2006. O incentivo, repassado pela União a estados, Distrito Federal e municípios, corresponde a uma parcela adicional anual, não se confundindo com salário, 13º salário ou outras gratificações. Segundo o site da Câmara dos Deputados, em outubro de 2025 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já havia aprovado projeto nesse sentido, de autoria de outros parlamentares, com substitutivo que unificava os PLs 460/2019, 4440/2020 e 983/2024, proibindo o uso do IFA para finalidades diversas do pagamento direto aos agentes.