Deputado Marcos Tavares apresenta projeto que prevê contratação local e contrapartida social em grandes empreendimentos

O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3424/2026, que propõe a "Lei Emprego Local e Contrapartida Social nos Grandes Empreendimentos". A iniciativa ainda consta apenas como apresentada e protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem tramitação posterior registrada.

A ementa do projeto prevê a criação da Política Nacional de Contrapartida Social, Empregabilidade Local e Qualificação Profissional para empreendimentos de significativo impacto ambiental sujeitos ao licenciamento ambiental federal. Entre os objetivos estão estabelecer diretrizes para a priorização da contratação de trabalhadores residentes nos municípios diretamente impactados e condicionar benefícios federais à adoção de plano de empregabilidade local.

O alcance da proposta se vincula ao licenciamento ambiental federal, instrumento previsto na Lei nº 6.938/1981, que regula atividades e obras potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental e cuja análise, nesses casos, é de competência do Ibama.