O deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES) apresentou na Câmara, em 12 de novembro de 2026, a Solicitação de Informação ao TCU nº 56/2026. O texto pede ao Tribunal de Contas da União informações sobre a fiscalização e a apuração de possíveis irregularidades na destinação de R$ 851.539.890,97 do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), feita pelas Portarias STN/MF nº 1.260/2026 e nº 1.464/2026.
Segundo a justificativa, a primeira portaria destinou R$ 291.796.624,97 ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. A segunda, editada cerca de 15 dias depois, destinou R$ 559.743.266,00 ao Ministério da Fazenda, por meio da Unidade Gestora 170639, com o BNDES como agente financeiro. As portarias têm base na Emenda Constitucional nº 136/2025, que permite usar até 25% do superávit financeiro de fundos públicos. O autor afirma que a soma equivale a 25% do superávit do Funcafé apurado em 31 de dezembro de 2025.
O deputado cita a Nota Técnica nº 14/2026 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). De acordo com o texto, ela não identificou elementos que mostrem que os valores eram excedentes disponíveis e dispensáveis, nem estudos prévios de risco, e registra redução imediata da disponibilidade financeira e do patrimônio rotativo do fundo. Já documentos do Ministério da Fazenda, enviados em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.772/2026, sustentam que as medidas não afetariam as operações do Funcafé.
O deputado pergunta ao TCU, entre outros pontos, se recebeu a representação protocolada em 22 de julho de 2026 pelo Conselho Nacional do Café (CNC), com participação da CNA, da ABIC, da ABICS e do Cecafé. Ela aponta possíveis irregularidades e pede medida cautelar para suspender os efeitos das portarias. Ele também quer saber se o Tribunal analisou o pedido cautelar.