Deputado Domingos Sávio apresenta PLP 190/2026 que cria MEI Atípico para beneficiários do BPC
Em 1º de julho de 2026, o deputado Domingos Sávio (PL/MG) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2026, que institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico) destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a seus cuidadores, além de alterar a Lei nº 8.742/1993.
A medida permite que pessoas que recebem o BPC, tradicionalmente excluídas do regime de microempreendedorismo, possam formalizar atividade econômica como MEI Atípico, garantindo acesso a CNPJ, emissão de notas fiscais e contribuição simplificada à Previdência, sem perder o direito ao benefício assistencial.
A proposta ainda está apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer ou votação. Caso seja aprovada, a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social ampliará a política de inclusão produtiva para um segmento vulnerável da população.
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Se aprovada, a iniciativa pode gerar aumento de arrecadação e reduzir a informalidade, mas seu impacto dependerá de regulamentação futura e da capacidade dos beneficiários de acessar o novo regime.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados (ver publicação)